044424 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se o tribunal colectivo tiver fixado que o crime de receptação ocorreu entre 1987 e 1991, haverá que se proceder a novo julgamento, com renovação da prova, para se apurar se esse crime de receptação terminou ou não antes da data em que podia dar lugar ao perdão da Lei 23/91. II - Se não fôr possivel apurar essa data em que terminou o crime, deve funcionar o princípio "in dubio pro reo", aplicando-se o referido perdão.