014510 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 014510
Acórdão
Descritores: Imposto sobre sucessões, Matéria colectável, Prédio urbano, Valor matricial, Acto de liquidação, Interpretação da lei fiscal
Recorrente: Sobrinho , Ernesto e Outros
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO DE 1992/11/11.
Nr Convencional: JSTA00046073
Nr Documento: SAP19960619014510
Data de Entrada: 28/04/1993
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/adfcae689cc3cf66802568fc0039740eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:014510.EF
Sumário
Nenhuma norma está sozinha no mundo do direito e, por isso, nenhuma podendo ser vista isoladamente, toda ela deve ser olhada e entendida no contexto do ordenamento jurídico a que pertence. Deste modo, tratando-se de tributar a riqueza efectivamente transmitida, o art. 30 do CIMSISSD, na sua redacção inicial, deve ser interpretado no sentido de que o valor dos bens imóveis ao tempo da transmissão é o valor inscrito na matriz à data da liquidação, não sendo, todavia, de considerar o valor correspondente quer às obras ou benfeitorias introduzidas no imóvel, quer a outros actos do proprietário, após a transmissão e, portanto, nesta não incluido. Assim, uma vez que o aumento do rendimento colectável do prédio em causa, com o consequente aumento do seu valor matricial, verificado ao tempo da liquidação, resultou "do arrendamento de parte do prédio" em período posterior à abertura da herança e, por conseguinte, à respectiva transmissão, não podia um tal valor servir de base à liquidação do imposto sucessório em referência. E daí que essa liquidação enferme de ilegalidade, por erro na determinação da matéria colectável, a acarretar um vício conducente à sua anulabilidade.