019800 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A obrigação do imposto é uma obrigação pública. II - Assim a determinação da pessoa sobre que impenda a obrigação da prestação tributária tem de constar expressamente da lei. III - São assim ineficazes, em relação ao sujeito activo do imposto, os actos ou contratos celebrados pelas partes, nos quais estas transfiram a responsabilidade pelo pagamento dos impostos. IV - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, ao abrigo do art. 16 do C.P.C.I., é uma responsabilidade "ex-lege", que pressupõe uma presunção de culpa funcional. V - Mas tal responsabilidade não abrange as dívidas exequendas constituídas em outra sociedade de que não se foi gerente, e cuja responsabilidade pelo pagamento foi posteriormente assumida pela sociedade que o oponente é gerente por acordo celebrado entre ambas as sociedades. VI - O objecto do recurso jurisdicional é definido nas conclusões das alegações. VII - As decisões da sentença não incluídas no objecto do recurso tornam-se caso julgado.