019800 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 019800
Acórdão
Descritores: Imposto, Oposição à execução, Responsabilidade subsidiária, Gerente de empresa, Culpa funcional, Assunção de passivo, Ineficácia, Objecto do recurso jurisdicional, Caso julgado
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Neves , Isidro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00044925
Nr Documento: SA219960605019800
Data de Entrada: 20/02/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3bf2dc78ab5a907f802568fc0039a7c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019800.F8
Sumário
A obrigação do imposto é uma obrigação pública. Assim a determinação da pessoa sobre que impenda a obrigação da prestação tributária tem de constar expressamente da lei. São assim ineficazes, em relação ao sujeito activo do imposto, os actos ou contratos celebrados pelas partes, nos quais estas transfiram a responsabilidade pelo pagamento dos impostos. A responsabilidade subsidiária dos gerentes, ao abrigo do art. 16 do C.P.C.I., é uma responsabilidade "ex-lege", que pressupõe uma presunção de culpa funcional. Mas tal responsabilidade não abrange as dívidas exequendas constituídas em outra sociedade de que não se foi gerente, e cuja responsabilidade pelo pagamento foi posteriormente assumida pela sociedade que o oponente é gerente por acordo celebrado entre ambas as sociedades. O objecto do recurso jurisdicional é definido nas conclusões das alegações. As decisões da sentença não incluídas no objecto do recurso tornam-se caso julgado.