007321 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007321
Acórdão
Descritores: Junta nacional das frutas, Infracção disciplinar, Multa, Medida da pena, Poder discricionario, Alegação de desvio de poder
Recorrente: Garcia , Pedro
Recorridos: Junta Nac das Frutas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL JUNTA NAC DAS FRUTAS DE 1966/05/30.
Nr Convencional: JSTA00019888
Nr Documento: SA119670421007321
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR SANCIONATORIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/73efb530dbbdf96a802568fc003752e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:007321.FE
Sumário
Não tendo cumprido a determinação da Junta Nacional das Frutas de constituir uma reserva de batata de consumo de 10 toneladas e mante-la ate ulterior comunicação por escrito da mesma Junta, o recorrente, armazenista daquele produto, incorreu por força do disposto no n. 1 do art. 47 do DL 41204, de 24/07/57 nas sanções legais ai previstas, designadamente nas indicadas no art. 48 n. 1. A medida da pena entra na esfera do poder discricionario da entidade com competencia legal para a impor, razão porque o Tribunal não pode, por não ter sido invocado o vicio de desvio de poder, censurar nessa parte o acto impugnado (art. 19 da LOSTA).*