001167 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 001167
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Contribuinte do grupo c, Construção civil, Local de exercicio de actividade, Instalações provisorias para o exercicio da industria, Duplicação de colecta, Ilegalidade de liquidação, Competencia dos tribunais das contribuições e impostos
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000570
Nr Documento: SAP19610420001167
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d4ef09f4d0fe9603802568fc00380226CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1961:001167.FD
Sumário
A contribuição industrial e devida por todas as pessoas que exerçam comercio, industria, arte ou oficio, e a relativa aos contribuintes do grupo C e lançada em cada um dos concelhos onde e exercida a actividade. As instalações provisorias construidas para assegurar o exercicio de uma actividade industrial devem qualificar-se como imoveis, nos termos do artigo 48 do Decreto n. 16731, para o efeito do lançamento da contribuição industrial, grupo C. A ilegalidade da contribuição ou imposto so se verifica no caso de não existencia em absoluto da contribuição ou imposto, ou da sua não votação para o respectivo ano, nos termos da Constituição. Não existe duplicação de colecta quando os rendimentos provenientes de uma actividade industrial exercida em determinado concelho são considerados, para efeito de tributação, apenas no concelho onde a actividade e exercida.