038245 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Pratica o crime do artigo 23, n. 1 do Decreto-Lei 430/83, aquele que detiver em seu poder droga que se destina a vender, lucrando assim patrimonialmente com aquela venda. II - Não há prisão em alternativa da pena de multa de quantia fixa. III - Na determinação da medida da pena o tribunal atenderá à culpa do agente à ilicitude do facto e a todas as circunstãncias que deponham a favor ou contra o agente.