082624 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Silva
Processo: 082624
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Compra e venda, Anulação, Efeitos, Mora, Incumprimento do contrato, Resolução do contrato, Indemnização, Direito de retenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017659
Nr Documento: SJ199301070826242
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TI PAG15
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c76c23229454ae0a802568fc003a3624CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082624.FC
Sumário
Anulado o contrato prometido, de compra e venda de fracção autónoma de prédio em regime de propriedade horizontal celebrado em 8 de Agosto de 1985, subsiste em pleno vigor o contrato-promessa celebrado em 9 de Maio de 1985. Por efeito da anulação, por dolo do vendedor, fica este em mora quanto ao cumprimento da promessa. Havendo recusa, inequívoca e categórica, em cumprir, do representante da massa falida do promitente vendedor entretanto declarado em estado de falência, a mora converte-se em incumprimento definitivo. Assiste, então, ao promitente comprador o direito de resolver o contrato-promessa e de ser indemnizado. Existindo sinal e tradição da coisa objecto da promessa, a indemnização poderá ser do valor objectivo da coisa à data da recusa do cumprimento em 28 de Setembro de 1989 - 9000 contos, deduzida do preço convencionado - 4000 contos, devendo ainda ser restituido o sinal - 2000 contos e a parte do preço que houver sido pago - 2000 contos. O promitente comprador goza ainda do direito de retenção sobre a fracção predial prometida vender, pelo crédito de 9000 contos.