016760 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 016760
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Suspensão de eficacia, Pena disciplinar, Suspensão de exercicio e vencimentos, Ferias, Subsidio de ferias, Fundamentação
Recorrente: Comis Administrativa da Fed de Municipios do Distrito de Leiria
Recorridos: Silva , Rui
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00007067
Nr Documento: SA119821007016760
Data de Entrada: 13/11/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/821599390f792542802568fc00385fccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:016760.03
Sumário
A deliberação da comissão administrativa de uma federação de municipios que indefere pedido de subsidio de ferias tem de ser fundamentada, por decidir em contrario da pretensão formulada pelo interessado. A falta de fundamentação inquina de vicio de forma causa de anulabilidade, essa deliberação. Tendo sido suspensa a executoriedade do acto que impõe sanção disciplinar de suspensão de exercicio e vencimento, o acto fica privado de eficacia enquanto a suspensão subsista, não produzindo qualquer dos efeitos de que potencialmente se apresenta como fonte. Dado que um desses efeitos e a perda do direito de gozar ferias no periodo de um ano, contado do termo do cumprimento da pena, decretada aquela suspensão, esse efeito não se produz e por isso se impõe o deferimento do pedido de subsidio de ferias.