Quem foi o relator do acórdão 004449?

O relator foi Simões Correia, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 004449?

O acórdão foi proferido em 03 de abril de 1968.

004449 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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004449 - STA

004449

Supremo Tribunal Administrativo•03 de abril de 1968

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

004449DGSI

Data

03/04/1968

Relator

Simões Correia

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorridos

Tavares , Elias e Outros

Descritores

Descaminho Mercadoria a bordo Mercadoria escondida e não manifestada Inscrito marítimo

Objeto

SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.

Nr Convencional

JSTA00018969

Nr Documento

SA419680403004449

Áreas Temáticas

DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.

Nível Privacidade

Sumário

Praticam o delito de descaminho os indivíduos que furtam da carga de um navio fundeado no porto de Lisboa diversas mercadorias e as introduzem no país fiscal a ocultas da fiscalização aduaneira e através de local sujeito a fiscalização permanente.

Referências Legais

Legislação Nacional

CADU41 ART19 PAR2 ART41 ART43.
CP886 ART20 N1 ART23 N4.

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