004449 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004449
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Mercadoria a bordo, Mercadoria escondida e não manifestada, Inscrito marítimo
Sumário
Praticam o delito de descaminho os indivíduos que furtam da carga de um navio fundeado no porto de Lisboa diversas mercadorias e as introduzem no país fiscal a ocultas da fiscalização aduaneira e através de local sujeito a fiscalização permanente.
