I - O regime mais favorável na atribuição da pensão de velhice ao pessoal inscrito marítimo da marinha de comércio de longo curso de cabotagem e costeira, constante da Portaria do Secretário de...

Praticam o delito de descaminho os indivíduos que furtam da carga de um navio fundeado no porto de Lisboa diversas mercadorias e as introduzem no país fiscal a ocultas da fiscalização aduaneira e...

Cometem tentativa de delito de descaminho os inscritos marítimos que misturam mercadorias suas com a bagagem de um passageiro, a fim de as subtraírem ao pagamento de direitos, só não tendo alcançado...

I - O passageiro que não declara na estância aduaneira por onde se processou o desembaraço da sua bagagem que traz nesta mercadoria pertencente a um tripulante do navio em que viajou do ultramar para...

Comete um delito de descaminho o inscrito marítimo que introduz no país fiscal, a ocultas da fiscalização, uma porção de açúcar que havia subtraído de uma embarcação fundeada no porto de Lisboa.

Comete o delito de descaminho de direitos o marítimo que subtrai de um carregamento da fragata em que é fragateiro, com um carregamento de açúcar à descarga, uma porção daquela mercadoria e a...

I - Aquele que pede a um inscrito marítimo para introduzir no País, através da alfândega, empregando artifício fraudulento, sem o pagamento dos direitos, mercadoria a eles sujeita é autor moral do...

Comete o delito de descaminho, em tentativa, o mestre da lancha dos pilotos da barra que, recebendo de bordo do navio onde fora desempenhar as suas funções de piloto dessa barra mercadorias atiradas...

I - O inscrito marítimo que trouxe para terra uma peça de um motor de origem estrangeira oculta num saco, sem passar pela alfândega e que logo foi apreendida, cometeu a tentativa de delito de...

Os inscritos marítimos que furtaram açúcar de bordo de um navio e o introduziram no País a ocultas da alfândega cometeram o delito de descaminho de direitos de importação.