016714 - Supremo Tribunal Administrativo

Tendo-se pedido na acusação a condenação no pagamento da multa correspondente à transgressão fiscal retratada e no pagamento de imposto e juros compensatórios atinentes, verifica-se, quanto a estes dois, omissão de pronúncia se o juiz se limitou a julgar extinto, por prescrição, o procedimento judicial pela sobredita infracção. Por enfermar de tal vício, a sentença recorrida é nula.