041091 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A falta de menção especificada de qualquer dos fundamentos legais para infirmar a decisão, constitue carencia de motivação - artigo 412, do Codigo de Processo Penal - e o recurso interposto deve ser respeitado - - artigo 420, n. 1, do Codigo de Processo Penal. II - E manifesta a improcedencia do recurso, determinante da sua rejeição liminar, quando o recorrente se insurge contra uma decisão com fundamento na sua pseudo-condenação, pela pratica de crime diverso daquele porque foi efectivamente condenado.