0408493 - Tribunal da Relação do Porto

I - No arrendamento de prédio urbano em que contratualmente se distinguiu uma parte destinada a habitação e outra a indústria, com discriminação das respectivas rendas, não pode o senhorio, na respectiva acção de despejo, pretender a resolução do contrato na totalidade com fundamento em causas só referentes a um dos fins se nada invocar no sentido da subordinação ou solidariedade dos fins referidos, sob pena de contradição entre o pedido ( resolução de todo o contrato ) e a causa de pedir ( referente só a uma parte do contrato e do locado ), com o efeito da ineptidão da petição inicial.