9250855 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Dinis
Processo: 9250855
Acórdão
Descritores: Falsificação, Veículo automóvel, Falsificação de matrícula de veículo, Perda de veículo, Suspensão da execução da pena, Perdão de pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008509
Nr Documento: RP199305129250855
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/183844b1996b4d458025686b00665d2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250855.8A
Sumário
Comete o crime de falsificação previsto e punido pelo artigo 228, nºs 1, alíneas a) e b) e 2, com referência ao artigo 229, nº 3, ambos do Código Penal aquele que altera o número do quadro do seu automóvel e lhe coloca as chapas e matrícula de um outro com intenção de, assim, passar a circular com ele, iludindo a vigilância das autoridades, e com o propósito de causar prejuízo ao Estado. O veículo assim alterado deve ser declarado perdido a favor do Estado, por força do disposto no artigo 109, nº 2 do Código Penal. Gozando o arguido de bom comportamento anterior ( já longo ) e posterior, atendendo às suas condições de vida ( tem três filhos a seu cargo e é taxista ) e as circunstâncias ocasionais em que cometeu o crime, justifica-se a suspensão da execução da pena, a tal não obstando, no caso, a não confissão ( dado o carácter ocasional e acidental da infracção ). A suspensão da execução da pena não abrange o perdimento do veículo. O perdão da pena decretada pelo artigo 14 da Lei nº 23/91 só será de aplicar se e quando essa prisão tiver de ser executada.