003811 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O recurso obrigatorio mantem-se no processo tributario apos a publicação do ETAF e da LPTA. II - No dominio da legislação anterior ao ETAF e a LPTA, havia recurso obrigatorio quando a decisão, no todo ou em parte, fosse contraria a posição assumida pelo representante do Ministerio Publico (MP) das contribuições e impostos. III - Este entendimento mantem-se ate 1-10-85. IV - A partir de 1-10-85, a posição relevante para efeitos de recurso obrigatorio e a do MP, por o seu fim primordial ser a defesa da legalidade. V - Não estão sujeitos a imposto de transacções sobre mercadorias os produtos de pastelaria produzidos num hotel destinados a ser servidos a sua clientela por ficarem sujeitos a imposto de transacções sobre prestação de serviços. VI - O imposto de transacções e liquidado fora do processo de transgressão. VII - Quando o imposto e a multa são pagos espontaneamente, nada impede a impugnação do imposto. VIII - Paga a multa espontaneamente, esta não pode ser discutida, por não haver lugar ao processo de transgressão e a impugnação ser meio inidoneo.