003811 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 003811
Acórdão
Descritores: Contencioso tributario, Recurso obrigatorio, Representante da fazenda publica, Ministerio publico, Imposto de transacções, Hotel, Produtos de pastelaria, Liquidação, Processo de transgressão, Impugnação judicial, Liquidação do imposto fora do processo de transgressão, Pagamento espontaneo da multa
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Figueiroteis-soc Hoteleira Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 1J COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00005946
Nr Documento: SA219861112003811
Data de Entrada: 13/02/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL / TRANSGRESSÃO / IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/46157abf0c6261d3802568fc00384f41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:003811.80
Sumário
O recurso obrigatorio mantem-se no processo tributario apos a publicação do ETAF e da LPTA. No dominio da legislação anterior ao ETAF e a LPTA, havia recurso obrigatorio quando a decisão, no todo ou em parte, fosse contraria a posição assumida pelo representante do Ministerio Publico (MP) das contribuições e impostos. Este entendimento mantem-se ate 1-10-85. A partir de 1-10-85, a posição relevante para efeitos de recurso obrigatorio e a do MP, por o seu fim primordial ser a defesa da legalidade. Não estão sujeitos a imposto de transacções sobre mercadorias os produtos de pastelaria produzidos num hotel destinados a ser servidos a sua clientela por ficarem sujeitos a imposto de transacções sobre prestação de serviços. O imposto de transacções e liquidado fora do processo de transgressão. Quando o imposto e a multa são pagos espontaneamente, nada impede a impugnação do imposto. Paga a multa espontaneamente, esta não pode ser discutida, por não haver lugar ao processo de transgressão e a impugnação ser meio inidoneo.