011352 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Impõe-se a prioridade logica na apreciação dos diversos vicios arguidos contra o acto administrativo. II - Apurado vicio de forma, prejudicada se encontra a apreciação de violação de lei de fundo e desvio de poder. III - O despacho que denuncia um contrato de provimento tem de ser fundamentado, não bastando enunciar a decisão e transcrever a disposição legal que permite a denuncia.