0005633 - Tribunal da Relação de Lisboa

São nulos e de nenhum efeito probatório os elementos judiciários obtidos junto de estabelecimentos bancários, designadamente os referentes ao nome dos clientes, contas, depósitos, seus movimentos, operações bancárias, cambiárias ou financeiras, por inspectores de Finanças, ao abrigo do art. 57, n. 1, al. e), do Decreto-Lei n. 513-Z/79, de 27/12, preceito que padece de inconstitucionalidade orgânica, por violação dos arts. 167 c) e 168, da versão originária da Constituição e do art. 168 n. 1 b), da actual versão.