048078 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Comete o crime de consumo de estupefacientes do artigo 40 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro quem, para seu consumo, cultivar, adquirir ou detiver plantas, substâncias ou preparados compreendidas nas tabelas anexas a este diploma. II - Na determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, atender-se-á à culpa do agente, tendo ainda em conta as exigências de prevenção de futuros crimes e as circunstâncias enumeradas no n. 2 do artigo 72 do Código Penal.