96P1341 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A eliminação do n. 2 do artigo 342 do C.P.Penal pelo DL 317/95, de 28 de Novembro não quer dizer que passassem a ser proibidas as perguntas ao arguido, sobre os seus antecedentes criminais. II - A natureza do estupefaciente traficado não é elemento do crime, mas tem relevância, para a medida da pena.