036603 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quesada Pastor
Processo: 036603
Acórdão
Descritores: Presença do arguido, Constitucionalidade, Crime politico, Amnistia, Cumulo juridico de penas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009005
Nr Documento: SJ198206160366032
Referência Publicação: BMJ N318 ANO1982 PAG284
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/37afa56d3ed0ead6802568fc0039ceecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:036603.58
Sumário
Não havendo nas disposições dos artigos 413, 547 e 571, paragrafo 5 do Codigo de Processo Penal o fim querido de recusar a presença do reu, ou de obstar a sua presença, e de concluir que a sua indole não e contraria ao principio do contraditorio, nem colide com as normas constitucionais que o consagram. O artigo 39, paragrafo unico, do Codigo de Processo Penal exclui do conceito de crimes politicos os crimes de roubo a menos que tenham sido perpetrados durante uma guerra civil ou insurreição, qualificação essa que ha-de resultar dos factos dados como provados ou do que for notorio. E sempre sobre a pena mais grave que deve incidir a agravação prescrita no artigo 102 do Codigo Penal seja qual for a epoca da condenação ou a especie de crime ou de participação a que aquela corresponda.