040473 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 040473
Acórdão
Descritores: Burla, Burla agravada, Emigrante, Elementos essenciais da infracção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000776
Nr Documento: SJ199001310404733
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e8e8cfddd823833f802568fc003939f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040473.D2
Sumário
A burla, tal como vem configurada na nossa lei penal, pressupõe os seguintes requisitos objectivos e subjectivos: intenção por parte do agente em obter para si ou para terceiro um enriquecimento ilegitimo; que tal objectivo, levado a cabo por forma astuciosa, induza em erro o ofendido sobre os factos e que assim, se determine este ultimo a pratica de actos que causem, a ele ou a terceiros, prejuizos de ordem patrimonial. Não pratica o crime de burla aquele que, tendo sido emigrante, haja obtido do Estado beneficios fiscais e financeiros em seu proveito, desde que tenha ficado improvado que tenha agido deliberada e conscientemente na intenção de enganar e prejudicar o Estado, antes agindo na convicção de que a sua condição de cidadão de um pais estrangeiro, na qual manteve morada e interesses comerciais, lhe confira o direito as regalias indicadas.