021792 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O prazo fixado pelo art. 848 do Codigo Administrativo (CA) para o MP oferecer alegações não tem a natureza do prazo peremptorio, mas sim de meramente disciplinar, quando o MP não representa qualquer dos sujeitos em relação juridica e intervem no recurso para defender a legalidade e promover a realização do interesse publico (art. 69, n. 1, do Dec.-Lei 129/84, de 27-4). II - Assim, viola tal preceito o despacho que manda desentranhar as alegações do MP por as ter apresentado depois de decorrido o prazo fixado.