Quando foi proferido o acórdão 27898A?

O acórdão foi proferido em 08 de julho de 1999.

Acórdão STA (1999) — Meio processual acessório

Acórdão

27898A

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de julho de 1999
Relator: Pires Esteves

Meio processual acessórioExecução de julgadoIndemnizaçãoMatéria de complexa indagaçãoMatéria de factoAcção de condenação

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART10 N4 ART11 N1.

Sumário

I- A complexidade da matéria de facto, não se compadece com a natureza expedita e simples do meio processual acessório, previsto no art. 95 e segs. da LPTA.

II- Nesta hipótese, as partes devem ser remetidas para a competente acção de indemnização e declarar-se findo o meio processual acessório de execução dos julgados.

Texto integral não disponível

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