017638 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 017638
Acórdão
Descritores: Notação, Comissão paritaria, Relatorio, Fundamentação, Formalidade essencial, Parecer, Classificação de serviço
Recorrente: Cunha , Carolina
Recorridos: Se das Obras Publicas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1983/03/09.
Nr Convencional: JSTA00003155
Nr Documento: SA119840705017638
Data de Entrada: 18/06/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dbbda37f35257bb2802568fc00382842CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:017638.49
Sumário
Apos tomar conhecimento da ficha de notação, o interessado pode reclamar para os proprios notadores. Da decisão por estes proferida sera dado conhecimento ao funcionario, que então podera requerer que o processo seja submetido a parecer da comissão paritaria de avaliação. Este tem de revestir a forma de relatorio fundamentado e conter proposta de solução de reclamação. A simples afirmação pela comissão paritaria de que, em face dos esclarecimentos prestados pelos notadores, não ve razão para propor que a classificação seja alterada não satisfaz essas exigencias, por não enunciar os concretos elementos de facto e os criterios valorativos com base nos quais e formulada a proposta. E, por isso, de concluir que, em tal caso, não foi emitido parecer, assim se omitindo formalidade essencial, o que gera vicio de forma.