008502 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não se forma acto tacito, contenciosamente recorrivel, quando a entidade destinataria da petição, sendo incompetente, não esta obrigada a decidir. II - O funcionario do Instituto de Assistencia Nacional aos Tuberculosos, serviço personalizado, não pode obter a formação de acto tacito, quando dirige petição, em materia de vencimentos, a Direcção- -Geral dos Hospitais, e não aquele Instituto.