011123 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 011123
Acórdão
Descritores: Licença de utilização, Despejo sumario, Poder discricionario, Notificação do acto administrativo, Desvio de poder, Erro nos pressupostos de facto, Despejo administrativo
Recorrente: Esgueira , Francisco
Recorridos: Pres da Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00010983
Nr Documento: SA119780727011123
Data de Entrada: 28/11/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/00833c051de2caed802568fc0036dbdcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:011123.02
Sumário
Na comunicação de um acto administrativo basta indicar o conteudo e sentido deste, não necessitando transcrever-se o seu teor ou reproduzir-se qualquer dos fundamentos expostos nele ou nas informações ou pareceres a que deu concordancia. Desde que em projecto aprovado se destinou a cave de um predio a parque de estacionamento, a licença de utilização não pode ser passada para um fim diferente. As camaras municipais poderão ordenar o despejo sumario de um predio se este for utilizado em desconformidade com a licença de utilização. Ao ordenar tal despejo, actua no uso de um poder discricionario quanto a possibilidade de escolher a oportunidade de agir. A decisão que ordenar o referido despejo so pode ser atacada com base em desvio de poder ou erro de facto quanto aos pressupostos em que o despejo se fundamentou.