0051015 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0051015
Acórdão
Descritores: Alcoolémia, Exame, Recusa, Desobediência, Aplicação da lei penal no tempo, Sucessão de leis no tempo, Descriminalização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024640
Nr Documento: RL199811240051015
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2749011d75ba6b1c8025680300056a88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0051015.62
Sumário
Com a revogação do DL n. 124/90 de 14/04 (pelo DL 2/98), a recusa a exame de pesquisa de álcool não foi descriminalizada. À norma que então punia tal conduta sucedeu o artigo 158 n. 3 do CE, que passou a puni-la nos termos previstos para o crime de desobediência, havendo assim continuidade típica e penal e tratando-se apenas de sucessão de leis stricto sensu. E tendo o artigo 348 (desobediência) do CP, ínsitas todas as normas aplicáveis da Parte Geral do CP, designadamente a do artigo 69 n. 1, deve entender-se que àquele crime cabe ainda, como pena acessória, a proibição temporária de conduzir veículos motorizados, já que o crime é cometido com grave violação das regras do trânsito.