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000722 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000722
ACORDAO
Descritores: Contrabando de circulação, Gerente de facto e de direito, Responsabilidade penal fiscal, Bebidas alcoolicas
Sumário
Comete o delito de contrabando de circulação o gerente de uma casa comercial que, sabendo que as garrafas de whisky não estavam seladas, as conserva no estabelecimento para venda.