001921 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A concessão de voos internacionais não regulares por parte da Administração, nos termos da segunda parte do artigo 5 da Convenção de Chicago de 27 de Dezembro de 1944, aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n. 36158, de 17 de Fevereiro de 1947, envolve o exercicio de um poder discricionario. II - São voos regulares internacionais, para efeitos da Convenção de Chicago, os das linhas estabelecidas com caracter permanente. III - A nulidade de acordão so pode ser alegada perante o tribunal pleno se, arguida na secção, sobre essa arguição tiver recaido acordão.