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023082 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 023082
ACORDAO
Descritores: Extinção de organismo publico, Pessoal administrativo, Integração em novo quadro, Acto administrativo em diploma legal, Fundamentação do acto administrativo
Sumário
Constitui fundamentação suficiente de acto administrativo inserido em preceito de Decreto-Lei a "nota justifivativa" do projecto de diploma, elaborada no Gabinete Ministerial donde o diploma emanou, na qual foram indicadas as razões da solução concreta adoptada relativamente a recorrente, que prestava serviço em organismo extinto pelo acto-preceito por ela impugnado contenciosamente.