Acórdão STA (1990) — Extinção de organismo publico

Acórdão

023082

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de maio de 1990
Relator: Varela Pinto

Extinção de organismo publicoPessoal administrativoIntegração em novo quadroActo administrativo em diploma legalFundamentação do acto administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 460/82 DE 1982/11/26 ART1 ART3 ART4 ART5 E ART9.
DL 271/85 DE 1985/07/16 ART7 ART8.
DL 141-C/80 DE 1980/05/22.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART12.
CONST89 ART13 ART268 N2.
DL 110-A/81 DE 1981/05/14.
DL 41/84 DE 1984/02/03.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.

Sumário

Constitui fundamentação suficiente de acto administrativo inserido em preceito de Decreto-Lei a "nota justifivativa" do projecto de diploma, elaborada no Gabinete Ministerial donde o diploma emanou, na qual foram indicadas as razões da solução concreta adoptada relativamente a recorrente, que prestava serviço em organismo extinto pelo acto-preceito por ela impugnado contenciosamente.

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