028788 - Supremo Tribunal Administrativo

Não merece censura a decisão do tribunal administrativo de circulo que rejeita liminarmente o recurso contencioso de acto de vereador de Camara Municipal, nos termos do paragrafo 1 do artigo 838 do Codigo Administrativo, se notificado o recorrente para juntar documento comprovativo do acto impugnado o não faz no prazo estipulado por entretanto o ter junto a outro processo contra o mesmo autor, em consequencia de, erradamente, ter indicado o n. deste e não o do devido no respectivo requerimento e, uma vez reconhecido o erro, se limita a interpor recurso para o Supremo Tribunal Administrativo do despacho de rejeição liminar.