Acórdão STA (1985) — Encargo de mais valiass

Acórdão

020383

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 31 de janeiro de 1985
Relator: Pereira da Silva

Encargo de mais valiassLicença de construçãoNulidade absolutaDeliberaçãoPresidente da camaraPrazo de impugnação judicial

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART106 ART107.
L DE 1912/07/26 ART10.
CADM40 ART363 N3 ART828 PARUNICO.
L 2030 DE 1948/07/22 ART17.
CIMV65.
DL 46950 DE 1966/04/09.
DRGU 4/83 DE 1983/01/25.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1975/11/13 IN AD N170 PAG228.
AC STAP DE 1981/07/22 IN AD N240 PAG1503.
AC STA DE 1983/10/27 IN AD N265 PAG28.
AC STA PROC18636 DE 1984/10/11.

Sumário

I- O art. 10 da Lei de 26-7-12, que regulava o encargo de mais-valia foi tacitamente revogado pelo art.17 da

Lei 2030, de 22-7-48.

II- São nulas as decisões do presidente da camara municipal que condicionam o licenciamento de obras de construção de um predio ao pagamento do encargo de mais-valia.

III- A impugnação contenciosa dessas decisões não estando sujeita a prazo, pode ter lugar a todo o tempo.

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