039069 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A Administração não tem o dever legal de decidir pretensão do interessado que seja apenas renovação duma outra expressamente indeferida por acto não impugnado e, por isso, firmado na ordem jurídica como caso decidido ou caso resolvido, ainda que tal tenha ocorrido há mais de dois anos. II - O silêncio da Administração, dadas estas circunstâncias, que recaia sobre tal pretensão, não confere ao interessado a faculdade de presumir a mesma tacitamente indeferida para efeitos de uso de meios impugnatórios. III - Deve ser rejeitado o recurso contencioso que dele seja interposto, por carência de objecto.