Quem foi o relator do acórdão 004610?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 004610?

O acórdão foi proferido em 18 de novembro de 1955.

Acórdão STA — Processo disciplinar, Furto, Carta-missiva

Q: Qual foi a decisão no processo 004610?

Provido. Para que se verifique o furto de correspondencia e necessario que se prove que o agente procedeu com intenção de se apropriar da correspondencia que tirou do cacifo onde se encontrava.

Acórdão

004610

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de novembro de 1955
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso contencioso

Processo disciplinarFurtoCarta-missivaProvaIntenção fraudulentaCtt

Referências Legais

Legislação Nacional

CP886 ART421.
DL 23185 DE 1933/10/30 ART14.
EDF43 ART81 PAR2.
PORT 13232 DE 1950/07/24.

Sumário

Para que se verifique o furto de correspondencia e necessario que se prove que o agente procedeu com intenção de se apropriar da correspondencia que tirou do cacifo onde se encontrava.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)