Quando foi proferido o acórdão 0332483?

O acórdão foi proferido em 28 de setembro de 1994.

Acórdão TRL (1994) — Incriminação

Acórdão

0332483

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 28 de setembro de 1994
Relator: Santos Carvalho

IncriminaçãoAlteração substancial dos factosPronúnciaPoderes da relaçãoResponsabilidade criminalPrescriçãoRetroactividade da lei penal

Referências Legais

Legislação Nacional

CP886 ART421 N5 ART451 N3.
CP82 ART2 N1 ART30 ART117 N1 C ART118 ART119 N1 B N2 ART120 N1 A N3 ART313 ART314 C ART319 ART320 N1.
DL 119/83 DE 1983/02/25.
D 12345 DE 1926/09/21.
D 21730 DE 1932/10/14.
CPP29 ART351 PARÚNICO ART665.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1976/11/24 IN CJ 1976 PAG705 T3.

Sumário

"Os poderes de cognição da relação em matéria de facto, para efeitos de pronúncia, têm os mesmos limites que o Juiz da primeira Instância, face ao

CPP de 1929.

Assim, se a Relação apurar, factos novos, que alterem substancialmente os da acusação, não pode pronunciar o arguido pelos mesmos, nem pode mandar com vista os autos ao MP para deduzir nova acusação pelos mesmos".

Texto integral não disponível

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