27546A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 27546A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Graduação em concurso de provimento, Reconstituição da situação actual hipotetica
Recorrente: Madeira , Eduardo
Recorridos: Minsaud - Pita , Jose e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: ACTO TACITO DA MINSAUD.
Nr Convencional: JSTA00029400
Nr Documento: SA11989103127546A
Data de Entrada: 21/09/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/84ff8ac65156cbd6802568fc0037db98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:27546A.AF
Sumário
Hão-de verificar-se cumulativamente os tres requisitos do art.76.1 da LPTA para que o tribunal possa conceder a suspensão da eficacia do acto administrativo. Não se verifica o 1 desses requisitos - sob a alegada forma de "impossibilidade definitiva de o requerente ser provido em vaga a que tem direito" - no caso de execução de acto administrativo de graduação dos candidatos a um concurso interno para provimento de lugares de chefe de secção em determinados centros de saude. Na verdade, mesmo que, antes de decidido o recurso contencioso, os lugares postos a concurso sejam preenchidos atraves da nomeação e posse de candidatos graduados a frente do recorrente, isso não constituira obstaculo a que ele venha a ser nomeado e empossado em qualquer deles, se tal direito lhe vier a ser reconhecido na sequencia do provimento daquele recurso. Com efeito, esse eventual despacho implicara a anulação, na medida do necessario para reposição da legalidade, dos actos consequentes ao ora em causa, incluindo o do provimento do candidato em favor do qual o ora requerente haja sido preterido.