002867 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A aplicação da Resol. Cons. Rev. 307/79 ao imposto complementar respeitante aos rendimentos do ano 1975 exige, por um lado, o conhecimento da data em que foi efectuada a liquidação e, pelo outro, saber se houve reclamação ou impugnação nos termos do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos. II - Havendo o acordão recorrido declarado que não foi apresentada nenhuma reclamação ou impugnação em tais termos, sem, porem, que do mesmo constem os factos que permitam concluir-se pela referida ausencia de reclamação ou impugnação, impõe-se a ampliação da materia de facto pelo tribunal recorrido.