000975 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A verba n. 23 da antiga lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções abrange a produção de qualquer natureza, inclusive a agricola. II - Um tractor que, embora não agricola, possa ser aplicado a agricultura, tem, objectivamente considerado, cabimento na referida verba e, cumpridas as formalidades essenciais, e, em principio, fundada a não liquidação do imposto por parte do vendedor. III - Se, porem, o tractor veio a ser destinado a fins diversos dos previstos na citada verba n. 23 e ao comprador que deve ser liquidado o imposto, nos termos do paragrafo 5 do artigo 5 do Codigo do Imposto de Transacções.