013611 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 013611
Acórdão
Descritores: Imposto de capitais, Incidência real, Antecipação de pagamento, Desconto, Rendimento do capital
Recorrente: Renault Gest-soc do Comercio de Automoveis Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00033614
Nr Documento: SA219911107013611
Data de Entrada: 18/09/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4556d0ab2ee98eb9802568fc0038e601CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013611.E4
Sumário
O artigo 6 n. 12 do Código Imposto de Capitais, na redacção do Decreto-Lei 197/82, de 21-5, constitui uma regra residual ou remanescente de tributação envolvendo num único tipo geral de incidência real, todos os casos de efectiva aplicação de capitais não compreendidos nas normas de incidência anteriores. Os descontos efectuados no preço de venda de veículos automóveis, no âmbito do sistema denominado "Poupança - Renault", mercê de montantes entregues em antecipação do pagamento daquele, são incidentes de imposto de capitais, nos termos da aludida disposição legal, uma vez que são de considerar, para tal efeito, como rendimentos provenientes da aplicação de capitais.