96P427 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araújo dos Anjos
Processo: 96P427
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Perda de coisa relacionada com o crime, Perda a favor do estado, Perda de instrumento do crime, Perda de veículo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030110
Nr Documento: SJ199605230004273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/34185b5385a33802802568fc003b088dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P427.2F
Sumário
Nos termos do artigo 35 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, só são declarados perdidos a favor do Estado, os objectos que tenham servido para a prática de infracções previstas neste diploma, quando pela sua natureza ou circunstâncias do caso, puserem em perigo a segurança das pessoas, a ordem pública ou oferecerem sério risco de serem utilizados para o cometimento de novos ilícitos típicos. Provando-se apenas que, no momento da detenção dos arguidos, se encontravam duas embalagens com heroína no cinzeiro da viatura e que esta era conhecida pelas autoridades como ligada às actividades de tráfico, é pouco para o preenchimento do artigo 35 daquele Decreto, pelo que, a viatura não pode ser declarada perdida a favor do Estado.