031370 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira e Castro
Processo: 031370
Acórdão
Descritores: Competência da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Autor do acto recorrido, Autoria do acto administrativo, Conselho de tutela dos mercados abastecedores, Incompetência em razão do autor do acto
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00036539
Nr Documento: SA119930225031370
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b5ac276cc2917d16802568fc0038d8abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031370.59
Sumário
O Conselho de Tutela dos MA é constituído nos termos do art. 16, n. 2, do DL n. 222/86, de 8 de Agosto e tem as suas competências definidas no art. 17 do mesmo diploma. A 1 Secção do STA é incompetente, em razão do autor do acto recorrido, para conhecer do recurso interposto de um acto administrativo da autoria do Conselho de Tutela dos MA, em face do que dispõe o art. 7 do ETAF (DL n. 129/84, de 27 de Abril), e, ainda, do que se preceitua no art. 26 do mesmo diploma, em cujo elenco de competências e, designadamente, na estabelecida na al. e) do seu n. 1, não se insere a competência desta Secção para conhecer de tal recurso, uma vez que o Conselho de Tutela dos MA não é um orgão de que façam parte membros do Governo.