006870 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006870
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Reversão de prédio expropriado, Processo especial, Junção de documentos, Contagem de prazo, Competência do ministro das obras públicas, Indeferimento tácito, Legitimidade activa, Elementos essenciais, Pedido de reversão, Interessado, Renúncia ao direito de reversão, Prova documental, Data de entrada da petição
Recorrente: Capodilista , Enrico
Recorridos: Minop - Cm de Lisboa - Metropolitano de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TÁCITO MINOP.
Nr Convencional: JSTA00019831
Nr Documento: SA119670310006870
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5d6685f4f6c1de93802568fc0038f350CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:006870.86
Sumário
O pedido de reversão foi formulado nos termos do art. 59 do Decreto n. 43587, de 8 de Abril de 1961 (Regulamento de Expropriações), tendo o interessado requerido que, de harmonia com o disposto no art. 61 do mesmo diploma, o processo fosse enviado, com a devida informação, ao Ministro das Obras Públicas. Nas referidas disposições legais prevê-se a existência de um processo próprio, constituído por documentos úteis, informações e até diligências, tudo tendente à recolha dos necessários elementos para apreciação da pretensão apresentada. Assim, só depois de completada a instrução do processo fixa então a lei um prazo de 30 dias para que seja proferida decisão pela entidade com competência para decidir. Só a partir da data do envio de toda a documentação ao Gabinete do Ministro das Obras Públicas é que se podia considerar o início do prazo que faz nascer a presunção legal do indeferimento tácito. Tem legitimidade o recorrente que, embora desacompanhado dos demais intervenientes na expropriação, satisfez os pressupostos da legitimidade, isto é, interesse directo, pessoal e legítimo. Nos termos do disposto no art. 60 do citado Decreto 43587 a reversão deverá ser requerida com a intervenção de todos os interessados na expropriação. A reversão pode ser autorizada quando o requerente faça prova documental da renúncia dos demais interessados, como expressamente a lei permite. Sucede, porém, que no caso concreto a renúncia se processou após o momento em que foi requerida individualmente pelo requerente a reversão, pelo que irrelevante se torna a apresentação da referida renúncia.*