030726 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Maria Gonçalves Pereira
Processo: 030726
Acórdão
Descritores: Funcionário público, Transferência, Deslocação para fora do local de trabalho, Poder discricionário, Fundamentação do acto administrativo, Competência da direcção geral de inspecção económica, Recurso hierárquico necessário, Violação de lei
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00038554
Nr Documento: SA119940113030726
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ddb6263b1af545fc802568fc00395dd5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:030726.1D
Sumário
A Direcção-Geral de Inspecção Económica é um serviço integrado no Ministério do Comércio e Turismo e hierarquicamente dependente do respectivo ministro, nenhum preceito legal revelando que os actos do respectivo Director-Geral são verticalmente definitivos e executórios, não estando sujeitos a recurso hierárquico. Os actos de transferência de funcionários da Administração pública, quando praticados no uso de poderes discricionários e se refiram a funcionários nomeados discricionariamente, consideram-se suficientemente fundamentados quando o fundamento invocado for a conveniência de serviço. A deslocação de agente fundada em conveniência de serviço envolve o exercício de poder discricionário e a invocação da conveniência de serviço, desde que apoiada por elementos de facto, é suficiente para considerar fundamentado o acto. A deslocação de um funcionário dentro do mesmo quadro e organismo, por conveniência de serviço, não se enquadra no conceito legal de transferência.*