036927 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 036927
Acórdão
Descritores: Notificação do acto administrativo, Autoria do acto administrativo, Boletim mecanográfico de abonos, Vencimento, Processamento de vencimentos, Acto confirmativo
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: General Director do Departamento de Finanças do Exercito
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC SUBSECÇÃO DO CA.
Nr Convencional: JSTA00048433
Nr Documento: SAP19971126036927
Data de Entrada: 15/01/1996
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/50ea8a2c7f5dab33802568fc0039ee90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:036927.65
Sumário
O acto de notificação para produzir os efeitos próprios tem que obedecer aos parâmetros impostos pelo art. 30 n. 1 da LPTA. Não cumpre esses requisitos o documento mecanográfico que se limita a indicar o quantitativo de certos abonos acompanhados das correspondentes siglas e das datas em que os mesmos foram creditados ao interessado, sendo assim completamente omisso quanto à autoria do acto. Esta circunstância obsta a que, com fundamento na definição jurídica operada por este acto, outro, posterior, venha a ser qualificado como meramente confirmativo e, consequentemente, venha a ser rejeitado o recurso contencioso dele interposto.