066323 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alvares de Moura
Processo: 066323
Acórdão
Descritores: Benfeitorias necessárias, Benfeitorias úteis, Aplicação da lei no tempo, Indemnização, Levantamento de benfeitorias, Posse, Animus, Corpus, Mera detenção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024208
Nr Documento: SJ197703010663232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/90de2dade3be9c82802568fc003b16d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066323.8F
Sumário
Aos melhoramentos que se enquadram na designação de benfeitorias necessárias e úteis executadas no domínio do Código Civil de 1867 é aplicável este Código; o de 1966, aos executados no seu domínio de vigência. As disposições dos dois Códigos são essencialmente coincidentes no tocante à definição de benfeitorias necessárias e úteis e ao direito do possuidor a ser indemnizado daquelas e a levantar estas. O princípio estabelecido nos artigos 498 e 499 do Código de 1867 e no artigo 1273 do de 1966 não se aplica à mera detenção ou posse precária. A noção de posse que hoje se encontra definida no artigo 1251 do Código Civil é aquela que anteriormente estava já consagrada na doutrina e na jurisprudência. Não há posse propriamente dita ou posse formal sem que existam, os dois elementos tradicionais desta - o corpus e o animus. Faltando este segundo elemento, estamos perante uma mera detenção ou posse precária. A presunção do artigo 1252, n. 2, do Código Civil não funciona a favor de quem não foi iniciador da posse, mas continuador de um mero poder de facto exercido por seus pais.