038945 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 038945
Acórdão
Descritores: Anulação de acordão, Nulidade de acordão, Omissão de pronuncia
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012485
Nr Documento: SJ198707280389453
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/13c92e3ccaae3a80802568fc0039f58bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038945.3B
Sumário
Se, em processo a aguardar melhor prova, por contrabando, se ordenou a venda da mercadoria apreendida, e o arguido requereu, sem exito, a sua entrega e recorreu do respectivo despacho, comete a nulidade de omissão de pronuncia, a Relação, se, no acordão que decidiu o recurso, se limita a ordenar a restituição da quantia, produto da venda das mercadorias, ao dono delas. E, que outro era o objecto do recurso movimentado pelo interessado: a pretensão do recorrente era bem mais ampla do que receber a importancia depositada, e a Relação não tratou do mais que o objecto do recurso tambem integrava. Dai a consequente anulação do acordão recorrido, e a baixa do processo, para a Relação, pelos mesmos juizes, se possivel, reformar o seu acordão e conhecer integralmente do objecto do recurso.