Quando foi proferido o acórdão 000658?

O acórdão foi proferido em 18 de maio de 1984.

Acórdão STJ (1984) — Despedimento nulo, Petição inicial

Acórdão

I- A declaração do autor feita na petição inicial de optar pela indemnização de antiguidade não implica resolução unilateral do contrato de trabalho.

II- Quando, na pendência da acção, o autor passe à reforma, não perde o direito à indemnização de antiguidade por que havia optado.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.