040308 - Supremo Tribunal Administrativo

É da competência dos Tribunais Tributários a competência para conhecer os recursos de impugnação de normas - R.M.O. - na parte em que estabelecem e mandam aplicar certas taxas de urbanização e taxa de área deficitária de estacionamento a simples licenciamento de obras, quando essa questão de natureza tributária, é a questão central.