002457 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 002457
Acórdão
Descritores: Descarga directa, Utilização anterior a verificação, Desembaraço alfandegario, Transgressão aduaneira
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Texsalus-texteis Especializados Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL PORTO.
Nr Convencional: JSTA00004102
Nr Documento: SA219840404002457
Data de Entrada: 11/01/1983
Áreas Temáticas: DIR ADUAN.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/065406e2f8d4319a802568fc00383454CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:002457.75
Sumário
A utilização, antes do desembaraço aduaneiro, de mercadorias importadas em regime de descarga directa, constitui a transgressão prevista no n. 1 do art. 1 do Dec-Lei 363/81, de 31-12, anteriormente ja prevista no Contencioso Aduaneiro e Reforma Aduaneira. Independentemente do pretendido significado legal, o vocabulo "utilizar" pressupõe a abertura dos volumes importados, quando as mercadorias não viajem a descoberto, pelo que, efectuada essa abertura, embora se possa arredar a utilização, sempre e em convolação, restara a pratica do ilicito previsto nos arts. 456 do Regulamento das Alfandegas e 113, n. 1, al. a), da Reforma Aduaneira.