Quando foi proferido o acórdão 041727?

O acórdão foi proferido em 18 de dezembro de 1997.

Acórdão STA (1997) — Legitimidade passiva

Acórdão

041727

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de dezembro de 1997
Relator: Alves Barata

Legitimidade passivaTempestividade do recursoFundamentação do acto administrativoAdjudicaçãoEmpreitada de obras públicasNotificaçãoPublicaçãoEdital

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC96 ART494 E ART495.
LPTA85 ART28 N1 A ART29 N1 ART36.
CADM40 ART835.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART84.
DL 235/86 DE 1986/08/18 ART72 N1 D ART93 N3 N5 ART98 N2 N3.
DL 235/86 DE 1986/08/18 NA REDACÇÃO DO DL 320/90 DE 1990/10/15 ART93 N6.
CPA91 ART124 ART125.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC34024 DE 1996/03/26.; AC STA PROC28406 DE 1991/04/11.

Sumário

I- Apesar de o recorrente haver referido, no cabeçalho da petição de recurso, dirigir-se contra o Município, desde que nos diversos artigos de tal petição sempre aludiu a "deliberação da câmara municipal impugnada", "recorrida Câmara Municipal" e conclui pedindo a citação da "recorrida Câmara Municipal", não pode vir questionar-se a legitimidade passiva da mesma Câmara Municipal.

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